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Lei da Outorga Onerosa em Itapema

Lei da Outorga Onerosa em Itapema

Lei da Outorga Onerosa em Itapema.

Regulamenta o Instrumento da Política Urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.

Neste Artigo vamos falar sobre a tão esperada Lei complementar 65/2018 que trata da concessão de Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional em Itapema e do PL 17/2017 que institui o Cone de Sombreamento.

O que é Outorga e Cone Sombreamento?

O Cone Sombreamento é uma legislação que vem limitar a altura dos prédios na orla da praia, para que a sombra não ultrapasse o limite do Parque Calçadão nos bairros Meia Praia e Ilhota, e a faixa de areia no Centro. Para o cálculo da sombra, a Prefeitura toma como base o sol do dia 31 de dezembro, às 16 horas (horário de verão). Para as demais áreas e Bairros, a altura dos prédios vai ficar limitada à área do terreno, respeitando os limites de recuo do Código de Obras.

Já a outorga onerosa cria uma taxa para que construtores possam aumentar em até 30% o potencial de construção de um prédio em Itapema, tornando-o mais alto. Ela cria um imposto para ocupação aérea das cidades (solo criado). Em Itapema esse imposto vai se basear na tabela apresentada abaixo nos parâmetros técnicos, para cada zona do município.

Segundo a Prefeitura, a intenção do governo é aumentar a arrecadação de recursos a partir destas mudanças na construção civil de Itapema. A Prefeitura informou, ainda, que todos os recursos oriundos da Outorga Onerosa serão vinculados ao Fundo Especial de Outorga do Direito de Construir Adicional (FEOODC) e deverão ser investidos na área de infraestrutura, mobilidade urbana, social e também nas áreas conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade.

As zonas urbanas que foram favorecidas com o recurso da Outorga onerosa são ZR1 (quadra do mar), ZR2 (Zona 2 até a Br 101) e ZR3 (depois da Br 101).

Confira os parâmetros técnicos para a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional.

O cálculo da contrapartida financeira que foram definidos por estudos da Secretaria de Planejamento como potencial construtivo máximo de um lote para fins de outorga onerosa de potencial construtivo adicional se dará conforme cálculo a seguir:

§ 1º A área total do lote para fins de cálculo de coeficiente básico é a definida pela Lei Complementar Municipal 11/2002.

§ 2º A determinação do valor do metro quadrado a ser cobrado para fins de concessão de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional será utilizada como valor de referência, um percentual do CUB-SC de acordo com a tabela-01 abaixo:

 ____________________________________________________
|         ZONEAMENTO         |      % DO CUB-SC      |
|============================|=======================|
|ZR1 - frente para o mar     |                   150%|
|----------------------------|-----------------------|
|ZR1- demais áreas           |                   100%|
|----------------------------|-----------------------|
|ZR2  -frentes Avenidas Nereu|                    60%|
|Ramos,    Governador   Celso|                       |
|Ramos,  João Francisco Pio e|                       |
|Carlos Romeu dos Santos     |                       |
|----------------------------|-----------------------|
|ZR2  - primeira quadra até a|                    50%|
|marginal  leste  com exceção|                       |
|do tópico acima             |                       |
|----------------------------|-----------------------|
|ZR3 -                       |                    30%|
|____________________________|_______________________|

§ 3º O valor do CUB-SC indicado na tabela-01 será do mês antecedente a data da aprovação do projeto na Secretaria de Planejamento Urbano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 68/2018)

§ 4º Fica fixado a quantidade de metros quadrados de Solo Criado (QSC) de 30% da área utilizada para cálculo do número de unidades residenciais permanentes conforme tabela II da Lei Complementar 11/2002.

§ 5º O cálculo do número de unidades residenciais permanentes que serão edificados a mais (excedentes) quando solicitado Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional será dado pela fórmula:

NUOO = 1,3A/K – A/K

Onde:

NUOO = é o número de unidades residenciais excedentes quando requerido Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional.
1,3A/K = é o número de unidades residenciais permanentes total quando requerido Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional com arredondamento conforme Lei Complementar 11/2002, Art.15, inciso I.
A/K = é o número de unidades residenciais permanentes com arredondamento conforme Lei Complementar 11/2002, Art.15, inciso I.
A = é a área do terreno utilizada para cálculo do número de unidades residenciais permanentes conforme Lei Complementar 11/2002.
K = é a fração de área que define o número máximo de unidades residenciais permanentes que poderão ser construídas conforme Lei Complementar 11/2002, Art.15, inciso I.

§ 6º O cálculo da contrapartida financeira de preço público será calculado pela fórmula:

VOO = QSC x Vm² x VI

Onde:

VOO = é o valor da Outorga Onerosa em R$ (Reais).
QSC = é a quantidade de metros quadrados de Solo Criado referente a 30% da área utilizada para cálculo do número de unidades residências permanentes.
Vm² = é o valor do metro quadrado da área representada da tabela-1 de preço público – em % do CUB-SC.
VI = é o valor do CUB-SC de referência na data da expedição da aprovação do projeto na Secretaria de Planejamento Urbano.

§ 7º O cálculo do valor da contrapartida em Reais (R$) de cada unidade residencial permanente referente à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional será calculado pela fórmula:

PUROO = VOO/NUOO

Onde:

PUROO = é o preço por cada unidade residencial referente à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional em Reais (R$).
VOO = é o valor da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional em R$ (Reais).
NUOO = é o número de unidades residenciais excedentes quando requerido Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional.

§ 8º O número de pavimentos disposto conforme a tabela II, da Lei Complementar 11/2002, com relação as ZR1, ZR2 e ZR3, passará a vigorar o cone de sombreamento.

§ 9º A partir do 21º (vigésimo primeiro) pavimento o recuo será de 6,70m (seis vírgula setenta metros).

§ 10 Na tabela II – folha: 1/3, da Lei Complementar 011/2002, em ZR1, após o décimo quarto pavimento devem ser considerados os recuos da tabela II – folha: 2/3, da Lei Complementar 011/2002 em laterais e fundos, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 68/2018).

Como exemplo prático da aplicação da Outorga Onerosa em Itapema, podemos citar este Lançamento no Centro de Itapema em um terreno na quadra do mar com grandes dimensões que comportam tal construção.

Lei da Outorga Onerosa em Itapema

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Lei da Outorga Onerosa em Itapema.

Fonte: Leis Municipais

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Leia mais artigos em nosso Blog Imóveis Itapema SC

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Juliano Furlanetto

Corretor de imóveis formado no curso TTI em 2009.

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